A Lei da Nacionalidade Portuguesa mais uma vez volta à discussão na Assembleia da República.
Projeto de lei pretende revogar artigo que impede a atribuição aos filhos de portugueses reconhecidos na maioridade.
Desta vez, contudo, a mudança proposta é estrutural e atinge um artigo da lei que está em vigor desde a sua publicação, em outubro de 1981: o art. 14 afirma que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.
A situação vem sendo apontada como causadora de enormes injustiças para muitas pessoas cujos progenitores, pelas mais variadas razões, só reconheceram a paternidade na sua idade adulta.
Os debates parlamentares se iniciam dia 26 de maio de 2021.
Nesta data haverá a apreciação e votação do parecer sobre o Projeto de Lei n.º 810/XIV. O Projeto de Lei está na ordem do dia sob relatoria da Dep. Constança Urbano de Sousa (PS).
De acordo com o processo legislativo português, poderá se formar um grupo de estudos para analisar as consequências da aprovação do PL.
Entenda a proposta. Os filhos de portugueses reconhecidos na maioridade estão hoje afastados do direito fundamental à cidadania pela via da atribuição.
Por conta da redação do art. 14 (apontado como inconstitucional pela doutrina), também são atingidos os que tiveram o seu registro de nascimento confeccionado na maioridade e os netos cujos pais tiveram sua filiação estabelecida na maioridade.
Com isto, todas as gerações de descendentes de portugueses podem, em um dado momento, ter o seu direito à cidadania portuguesa negado com base no art. 14.O processo legislativo está apenas começando.
A Ordem dos Advogados Portugueses e o Conselho Superior de Magistratura já deram opinião a favor das alterações.
Para acompanhar as notícias, em primeira mão, clique aqui – https://whats.club/?wr=A4D7D63C