O Parlamento aprovou esta sexta-feira as alterações à Lei da Nacionalidade cuja proposta foi inicialmente vetada pelo Presidente da República por não ser suficientemente inclusiva, uma vez que discriminava casais sem filhos ou com filhos já nascidos em Portugal.
As alterações foram aprovadas com os votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. PSD, CDS e Chega votaram contra a proposta e o deputado da Iniciativa Liberal (IL) absteve-se. Foram também votadas as propostas de alteração apresentadas pelo BE e pela IL, mas foram chumbadas.
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O diploma aprovado esta sexta-feira prevê, tal como o anterior, que um estrangeiro casado ou em união de facto com um português há mais de três anos possa adquirir a nacionalidade portuguesa. Mas elimina a norma que impedia que essa possibilidade fosse alargada aos estrangeiros que tenham filhos em comum com um português, e portanto já portugueses, mesmo que estejam juntos há menos de três anos, uma vez que “desfavorece casais sem filhos” incluindo aqueles que não os podem ter.
A nova Lei da Nacionalidade prevê também a atribuição de nacionalidade portuguesa à nascença aos filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal.
O BE propunha que a concessão da nacionalidade não ficasse dependente da duração do casamento ou da união de facto, mas o texto foi chumbado com os votos contra do PS, PSD, CDS, CH, IL e da deputada Cristina Rodrigues. A socialista Constança Urbano de Sousa considerou que o diploma bloquista abriria a porta “à violação da lei” e seria “tributário”, vincando que a lei da nacionalidade não pode servir para gerir fluxos migratórios. Já a IL pretendia diminuir o período mínimo de vida em comum do casal para dois anos, mas a proposta foi chumbada com os votos contra do PS, PSD, PCP, PEV, CH, CDS.
Horas antes, no debate, os deputados da esquerda já tinham dado sinal de que pretendiam aprovar as alterações apontadas pelo Presidente da República. Para Beatriz Gomes Dias, do BE, o veto seria uma “oportunidade de remover alguns obstáculo que impedem a plena integração dos imigrantes em Portugal” e o comunista António Filipe congratulou-se pelo facto de finalmente estarem reunidas as “condições para pacificar esta questão”.
Não obstante o voto favorável dado pelo PAN, Nelson Silva [deputado que se encontra temporariamente a substituir André Silva] afirmou que o veto de Marcelo é “no mínimo estranho”, uma vez que levanta dúvidas sobre uma lei que o próprio promulgou em 2018. “Este veto parece querer esconder debaixo de formalismos uma divergência maior que, por conveniência, não deve ser assumida”, considerou.
Já à direita não se ouviram elogios, especialmente das bancadas do PSD, CDS e Chega que criticaram as alterações introduzidas. Do lado do PSD, que votou contra os projectos, a deputada Catarina Rocha Ferreira considerou que a legislação em discussão “trata melhor filhos de estrangeiros nascidos em Portugal” do que os próprios portugueses e pediu ao Parlamento que reflicta e evite que, a longo prazo, se trace um caminho que atribua automaticamente nacionalidade portuguesa a quem nasça em Portugal.
Telmo Correia, do CDS, criticou a redução de prazos para concessão da nacionalidade, de cinco para dois e agora para um ano. “É um erro que esta iniciativa não trava, antes incentiva”, disse. O centrista considerou “um erro absoluto” que não se distinga entre quem tem residência legal ou ilegal (o diploma que foi a Belém aprova apenas que os filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal possam ser portugueses à nascença), temendo a desvalorização da nacionalidade portuguesa.
Para André Ventura, do Chega, o veto do Presidente da República foi “tacticista” e o PS “cedeu à extrema-esquerda”, criticando também que não se distinga entre imigrantes legais ou ilegais. “É uma nacionalidade próxima de ser criminosa”, considerou.
Joacine Katar Moreira, deputada não-inscrita, considerou que “não foram feitos progressos enormes na melhoria da actual lei da nacionalidade”, mas ainda assim assinala o “impacto enorme dos avanços” para uma “legislação mais enquadrada e com uma óptica mais humanizante”.
Na quinta-feira, a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa já tinha adiantado que o PS iria “atender plenamente” às objecções. “O grande objectivo desta lei é aprofundar o direito de solo, para que os filhos dos imigrantes possam ter a nacionalidade portuguesa quando nascem em território nacional”, justificou.